Questões de Concurso

Câmara de Miguel Pereira - RJ

Concurso: Câmara de Miguel Pereira - RJ
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IAN

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC730624

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Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.

(a)

Se determinada autoridade municipal fixa os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, o Ato poderá ser anulado por desvio de finalidade

(b)

Desde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.

(c)

O Poder Público poderá executar Atos Administrativos diretamente ante a inexecução de obrigação pelo particular, atributo que recebe o nome de autoexecutoriedade, que prescinde da participação do Poder Judiciário.

(d)

A cassação é um exemplo de Ato vinculado e sancionatório praticado em virtude do destinatário do Ato ter desatendido condições que garantiam a sua continuidade.