Questões de Concurso

Prefeitura de Esteio - RS

Concurso: Prefeitura de Esteio - RS
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC730780

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A Lei Municipal nº 7.899/2021, quando tomada em conjunto com o regime jurídico municipal, deve ser compreendida como diploma voltado principalmente à estruturação dos cargos efetivos do Executivo. Nessa lógica, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação, extinção ou alteração substancial de cargos efetivos deve observar disciplina legal, não simples escolha informal da Administração.

(b)

A consolidação do quadro de cargos efetivos elimina a exigência de concurso público para provimento originário.

(c)

A lei de cargos efetivos tem por objeto substituir automaticamente todas as normas previdenciárias municipais.

(d)

A existência de cargo no quadro efetivo autoriza provimento por livre nomeação, sem concurso, em qualquer hipótese.

(e)

O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo é matéria exclusiva da Lei Orgânica Federal.