Questões de Concurso

A introdução de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no atendimento ao cidadão e ao usuário de serviços públicos modifica a dinâmica de interação entre a Administração Pública Municipal e a sociedade. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

(a)

A automação integral do atendimento ao cidadão dispensa a previsão de instâncias de revisão humana, uma vez que a execução puramente algorítmica neutraliza os riscos de desvios finalísticos e elimina os vieses cognitivos e subjetivos inerentes aos agentes públicos.

(b)

O princípio da eficiência administrativa autoriza a imposição de sigilo integral sobre as regras de negócio, códigos-fonte e parâmetros lógicos dos assistentes virtuais de atendimento, de modo a resguardar a propriedade intelectual das soluções tecnológicas adotadas pelo Município.

(c)

A legitimidade da governança digital pressupõe a garantia de explicabilidade dos critérios lógicos que fundamentam as interações e triagens automatizadas, assegurando a transparência ativa, a auditabilidade dos sistemas e a viabilidade do controle social contra arbítrios ou vieses algorítmicos.

(d)

A utilização de IA no atendimento público qualifica-se como ato material de apoio, razão pela qual a formulação de respostas automatizadas ao cidadão fica desobrigada de observar as exigências de motivação explícita e de conformidade com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

(e)

A implementação de ferramentas de atendimento inteligente pelo Município subordina-se exclusivamente a critérios de viabilidade financeira e orçamentária da Secretaria de Administração, prescindindo de estudos prévios de impacto sobre a igualdade de acesso e a inclusão digital dos usuários.