Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 reformulou profundamente o regime jurídico das contratações diretas,
estabelecendo novos parâmetros, requisitos formais e limites para o afastamento do dever de licitar.
Conforme os parâmetros legais vigentes sobre os desafios de implantação dos processos de
dispensa e inexigibilidade, assinale a alternativa correta: