Questões de Concurso

Prefeitura de São Leopoldo - RS

Concurso: Prefeitura de São Leopoldo - RS
Cargo: Técnico em Tecnologia da Informação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Técnico em Tecnologia da Informação

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC730980

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Durante a execução de uma política pública municipal, Vereadores recebem reclamações sobre possível descumprimento de metas pela Administração local. Considerando a Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo, assinale a alternativa correta quanto à atuação da Câmara Municipal.

(a)

A Câmara Municipal somente pode solicitar informações mediante requerimento aprovado pelo Plenário, sendo vedada a fiscalização de políticas públicas enquanto ainda estiverem em execução.

(b)

A Câmara Municipal pode fiscalizar e solicitar informações à Administração local, no exercício de suas competências institucionais.

(c)

A Câmara Municipal pode fiscalizar a Administração local, mas a solicitação de informações deve limitar-se a receitas, despesas e contratos já encerrados.

(d)

A Câmara Municipal pode fiscalizar e solicitar informações, mas o descumprimento de metas autoriza a substituição direta do Prefeito por comissão legislativa na execução da política pública.

(e)

A Câmara Municipal pode encaminhar reclamações ao Executivo, mas a solicitação formal de informações depende necessariamente da instauração prévia de Comissão Parlamentar de Inquérito.