Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Técnico em Tecnologia da Informação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Técnico em Tecnologia da Informação

Disciplina: Legislação Federal

FC730982

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Cidadã protocola pedido de acesso a informações sobre contratos administrativos municipais, identificando-se e especificando os documentos pretendidos. O setor responsável pretende exigir que ela explique os motivos pessoais do pedido. Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

(a)

A exigência é inválida apenas se os contratos já estiverem publicados no portal da transparência; fora dessa hipótese, a Administração pode exigir motivo para avaliar a conveniência do acesso.

(b)

A exigência é inválida quanto à motivação, mas a Administração pode exigir declaração de finalidade para definir se o pedido será tratado como informação pública ou interesse privado.

(c)

A exigência é inválida, pois são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público, sem prejuízo da necessidade de identificação e especificação do pedido.

(d)

A exigência é válida quando o pedido envolver contratos administrativos em execução, pois a motivação permite verificar eventual uso concorrencial da informação.

(e)

A exigência é inválida, mas a falta de motivação autoriza a Administração a entregar apenas relatório resumido, sem disponibilizar os documentos solicitados.