Questões de Concurso

Prefeitura de Esteio - RS

Concurso: Prefeitura de Esteio - RS
Cargo: Manhã
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Manhã

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC731028

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Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é vetado pelo Prefeito. Com base na disciplina da Lei Orgânica do Município de Esteio sobre apreciação do veto, assinale a alternativa correta.

(a)

O veto deve ser apreciado em trinta dias, contados de seu recebimento, e sua rejeição depende do voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.

(b)

O veto deve ser apreciado em quinze dias e pode ser rejeitado por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

(c)

O veto é apreciado pelo próprio Prefeito, que poderá reconsiderá-lo por despacho administrativo no prazo de trinta dias.

(d)

A Câmara somente pode rejeitar veto por unanimidade, quando o projeto tiver origem parlamentar.

(e)

O decurso de prazo torna o veto automaticamente inexistente, independentemente de deliberação legislativa.