Questões de Concurso

Prefeitura de Esteio - RS

Concurso: Prefeitura de Esteio - RS
Cargo: Manhã
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Manhã

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC731030

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Um Órgão municipal pretende utilizar simples portaria para alterar substancialmente as atribuições de cargo efetivo constante do quadro consolidado pela Lei Municipal nº 7.899/2021, de modo a transformá-lo, na prática, em cargo diverso. Considerando a função normativa da Lei nº 7.899/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

A portaria pode alterar livremente o conteúdo ocupacional de cargo efetivo, pois a Lei nº 7.899/2021 apenas organiza a folha de pagamento.

(b)

A Lei nº 7.899/2021 consolida o quadro de cargos efetivos do Poder Executivo, de modo que alteração substancial de cargo efetivo exige disciplina legal adequada, não simples ato administrativo infralegal.

(c)

A existência do cargo na Lei nº 7.899/2021 autoriza seu provimento por livre nomeação, porque cargos efetivos e cargos em comissão integram o mesmo quadro.

(d)

A Lei nº 7.899/2021 disciplina aposentadorias e pensões, razão pela qual a alteração de atribuições deve ser feita pelo Prev-Esteio.

(e)

O regime jurídico estatutário permite que a Administração transforme cargo efetivo em função gratificada por despacho interno, sem lei.