Questões de Concurso

Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei N.º 14.133/2021, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

(a)

Nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, a Administração poderá estabelecer vigência contratual exclusivamente por prazo determinado, uma vez que deve comprovar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

(b)

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 20 (vinte) anos.

(c)

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

(d)

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento.

(e)

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, até 40 (quarenta) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.