Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Técnico I - Analista Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Técnico I - Analista Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC731177

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Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência para decidir determinada categoria de processos. Antes da decisão de três casos de elevada repercussão administrativa, a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem modificar a competência da unidade para os demais casos. A providência juridicamente adequada consiste em:

(a)

Avocar especificamente os processos, mediante decisão motivada que demonstre as razões relevantes, a excepcionalidade e a duração limitada da medida.

(b)

Instituir aprovação prévia obrigatória pela autoridade superior, mantendo a decisão na unidade técnica, mas condicionando a produção de efeitos à homologação.

(c)

Transferir temporariamente toda a categoria de processos para a autoridade superior, até que seja consolidada orientação uniforme sobre a matéria.

(d)

Determinar que a unidade conclua os processos e, depois, promover revisão de ofício das decisões, ainda que não haja recurso ou previsão específica.