Questões de Concurso

O sindicato dos empregados em empresas de transporte coletivo urbano de determinado município, frustradas as negociações coletivas e recusada a arbitragem, pretende ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A categoria patronal manifestou discordância expressa quanto ao ajuizamento. Paralelamente, a categoria profissional deflagrou greve no serviço de transporte. Sobre o tema, à luz do art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

(a)

A discordância patronal desloca o conflito para arbitragem obrigatória, mecanismo que a EC 45/2004 instituiu como etapa prévia e compulsória ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos de natureza econômica.

(b)

O dissídio coletivo de natureza econômica pode ser ajuizado unilateralmente pelo sindicato profissional, pois a exigência de comum acordo, por restringir o acesso à jurisdição, foi declarada inconstitucional pelo STF em razão da garantia da inafastabilidade prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição.

(c)

O poder normativo da Justiça do Trabalho autoriza o tribunal, no julgamento do dissídio, a criar normas e condições de trabalho em substituição plena à vontade das categorias, inclusive contrariando disposições legais mínimas, dada a natureza de sentença normativa com força de lei entre as partes.

(d)

O “comum acordo”– exigido pelo art. 114, §2º, da Constituição para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica – é pressuposto constitucionalmente válido, conforme decidiu o STF, e sua ausência inviabiliza o exercício do poder normativo na hipótese. Contudo, tratando-se de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar o dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.