Concurso:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital
a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:
