Questões de Concurso

O município Beta, diante da necessidade de obter recursos para financiar investimentos previstos em seu planejamento orçamentário, editou lei específica autorizando a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários inscritos em dívida ativa, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 4.320/1964. Com fundamento na autorização legislativa, o Poder Executivo municipal iniciou os procedimentos necessários à estruturação da operação, que seria realizada com pessoa jurídica de direito privado, mediante contraprestação financeira ao município. Considerando a legislação aplicável, é correto afirmar que a cessão dos direitos creditórios deverá:

(a)

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência.

(b)

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos, facultada a cobrança extrajudicial pelo cessionário; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência.

(c)

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de competência exclusiva para a autorização da cessão de direitos creditórios, vedada a delegação dessa atribuição.

(d)

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos, facultada a cobrança extrajudicial pelo cessionário; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de competência exclusiva para a autorização da cessão de direitos creditórios, vedada a delegação dessa atribuição.