Questões de Concurso

Prefeitura de Lajedinho - BA

Concurso: Prefeitura de Lajedinho - BA
Cargo: Professor de Ensino Fundamental I
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Professor de Ensino Fundamental I

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC731668

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No que se refere ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura garantias específicas às crianças e aos adolescentes. Assinale a alternativa correta.

(a)

O estudante tem direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores quando considerar necessário.

(b)

A participação das famílias na proposta educacional depende de autorização prévia da direção e das normas internas de cada escola.

(c)

O direito à permanência escolar pode ser condicionado ao desempenho acadêmico quando forem oferecidas atividades de recuperação.

(d)

A participação em entidades estudantis é facultada somente aos adolescentes, não alcançando estudantes considerados crianças pelo Estatuto.

(e)

O acesso à escola pública próxima da residência depende da disponibilidade definida anualmente pela administração educacional.