Questões de Concurso

Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem indevida a agente público para obter benefício na execução de contrato. A defesa sustenta duas teses: a pessoa jurídica só responderia se demonstrada culpa de seus dirigentes; e eventual acordo de leniência eliminaria também o dever de reparar integralmente o dano. Assinale a alternativa que enfrenta corretamente ambas as teses.

(a)

A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica é subjetiva, enquanto apenas sua responsabilidade civil possui natureza objetiva.

(b)

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada após a condenação definitiva da pessoa natural responsável pelo ilícito, pois sua responsabilidade possui natureza acessória.

(c)

A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem que isso exclua eventual responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas; além disso, o acordo de leniência não afasta a obrigação de reparação integral do dano causado.

(d)

O acordo de leniência extingue necessariamente todas as sanções administrativas e judiciais aplicáveis à pessoa jurídica, inclusive o dever de reparar o dano, desde que sua colaboração permita identificar os demais envolvidos.

(e)

A responsabilização objetiva da pessoa jurídica implica automaticamente responsabilidade objetiva dos dirigentes e administradores, dispensando a demonstração da culpabilidade individual.