Questões de Concurso

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Edital nº 5
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Edital nº 5

Disciplina: Pedagogia

FC731914

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Conforme o Artigo 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, “não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com”, exceto:

(a)

Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

(b)

Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

(c)

Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

(d)

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.