Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC73253

notificar erro

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:

(a)

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.

(b)

poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

(c)

em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.

(d)

os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.

(e)

os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.