Questões de Concurso

Prefeitura de Amparo - SP

Concurso: Prefeitura de Amparo - SP
Cargo: Ouvidor do SUS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Ouvidor do SUS

Disciplina: Direito Sanitário

FC732613

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A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 199. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(a)

É permitida, em regra, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País para todos os efeitos.

(b)

A assistência à saúde pela iniciativa privada deve seguir as diretrizes dos órgãos de saúde internacionais, tendo preferência as entidades particulares com fins lucrativos.

(c)

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções é preferencialmente destinada às instituições privadas com fins lucrativos.

(d)

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio.

(e)

A iniciativa privada poderá realizar a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa, tratamento e comercialização.