Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um comerciante deseja instalar painéis de
propaganda em vias públicas. Como sua
empresa privada não se enquadra nas isenções
previstas em lei, a exploração do anúncio
dependerá de licença da Prefeitura. Segundo a
legislação municipal de posturas, assinale a
alternativa CORRETA sobre a obrigação
adicional imposta a esse contribuinte.
