Questões de Concurso

Prefeitura de Amparo - SP

Concurso: Prefeitura de Amparo - SP
Cargo: Agente Fiscal de Posturas e Obras
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Agente Fiscal de Posturas e Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC732646

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Um servidor recém-empossado revisa o manual de rotinas do departamento para compreender os limites de sua atuação municipal. Diante das responsabilidades inerentes à função, assinale a alternativa INCORRETA referente às atribuições do Agente Fiscal de Obras e Posturas:

(a)

Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal.

(b)

Realizar vistoria para a expedição de "Habite-se" das edificações novas ou reformadas.

(c)

Autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis.

(d)

Executar as obras de manutenção e conservação dos logradouros públicos.

(e)

Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado.