Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
Um servidor do departamento de urbanismo
elabora um parecer técnico sobre os
mecanismos legais disponíveis para organizar o
crescimento ordenado do município.
Considerando as normativas do Estatuto da
Cidade, assinale a alternativa NÃO contenha
um instrumento de planejamento municipal.
