Questões de Concurso

TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC73285

notificar erro

Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

(a)

Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.

(b)

Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento de inquérito policial instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.

(c)

Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível.

(d)

Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica.

(e)

As medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.