Questões de Concurso

CamboriúPrev - SC

Concurso: CamboriúPrev - SC
Cargo: Agente de Contratação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Contratação

Disciplina: Direito Administrativo

FC732973

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Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a Administração designou servidor para acompanhar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, bem como a regularidade das medições e dos pagamentos. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

A fiscalização contratual é atividade exclusiva do contratado, cabendo à Administração apenas o pagamento pelos serviços executados.

(b)

A fiscalização do contrato é facultativa, podendo ser dispensada quando o objeto for considerado de baixa complexidade.

(c)

A fiscalização contratual substitui a necessidade de designação formal de gestor do contrato.

(d)

O modelo de gestão do contrato, que inclui a forma de acompanhamento e fiscalização da execução, deve estar previamente definido no termo de referência.

(e)

O acompanhamento da execução contratual deve ocorrer apenas ao final do contrato, no momento do recebimento definitivo do objeto.