Questões de Concurso

No tocante à fase de habilitação, a Administração, em procedimento licitatório devidamente suportado pela Lei Federal nº 14.133/2021, exigiu dos licitantes documentos não previstos em lei, admitiu a substituição de documentos por registro cadastral e, após a fase de julgamento, procedeu à verificação da habilitação apenas do licitante vencedor, em razão de inversão de fases prevista no edital. Ante ao exposto, afirma-se como correta apenas:

(a)

A exigência de documentos não previstos em lei é admitida quando justificada pela complexidade do objeto, não caracterizando restrição à competitividade.

(b)

A habilitação deve ser verificada previamente ao julgamento das propostas, sendo vedada a inversão de fases em qualquer hipótese.

(c)

A substituição de documentos por registro cadastral é vedada, devendo todos os documentos ser apresentados no certame.

(d)

A verificação da habilitação exclusivamente do licitante vencedor é admitida quando prevista a inversão de fases no edital, sendo vedada a exigência de documentos não previstos em lei.

(e)

A Administração pode exigir documentos complementares não previstos em lei ou edital, desde que apresentados por todos os licitantes.