Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município se classificam em:

(a)

Empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio e capital do município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer por força de contingência ou convivência administrativa, podendo revestir se de qualquer das formas administrativas em direito.

(b)

Sociedade de economia mista: o serviço autônomo, criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas da administração pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão financeira descentralizada.

(c)

Fundação: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, ao município ou à entidade da administração indireta.

(d)

Autarquia: a entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado, criado em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direto público com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelo respectivo órgão de direção, e funcionamento custeados por recursos do município e de outras fontes.