Questões de Concurso

Prefeitura de Cianorte - PR

Concurso: Prefeitura de Cianorte - PR
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC733297

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De acordo com o art. 148 da Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, o dispositivo estabelece condições específicas para que microempresas possam se estabelecer na residência de seus titulares. Considerando o disposto no referido artigo, assinale a alternativa correta.

(a)

O Município poderá permitir, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, que microempresas se estabeleçam na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

(b)

A permissão possui caráter permanente e seu prazo será definido por lei municipal, desde que observadas as normas ambientais, de segurança e de saúde pública.

(c)

O Município poderá permitir que microempresas e empresas de pequeno porte se estabeleçam na residência de seus titulares, independentemente do cumprimento das normas relativas ao trânsito e ao silêncio, desde que atendidas as exigências de saúde pública.

(d)

A permissão para o estabelecimento de microempresas na residência de seus titulares será concedida pelo Município por prazo indeterminado, desde que as atividades não causem prejuízo às normas ambientais e de segurança.