Questões de Concurso

Prefeitura de Salvador - BA

Concurso: Prefeitura de Salvador - BA
Cargo: Professor Municipal I – Ciências Físicas e Biológicas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Professor Municipal I – Ciências Físicas e Biológicas

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC733379

notificar erro

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, estabelece deveres para os fornecedores de produtos e serviços digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Entre outros pontos, a norma trata da aferição de idade, da supervisão parental e da prevenção de riscos no ambiente digital.
Quanto ao âmbito de aplicação da referida legislação, é correto afirmar que

(a)

aplica-se às redes sociais e plataformas de vídeos, cabendo legislação específica para jogos e lojas de aplicativos.

(b)

alcança serviços acessíveis no país, desde que mantenham sede, representação ou infraestrutura em território nacional.

(c)

abrange produtos e serviços utilizados por crianças e adolescentes no país ou de acesso provável por eles, ainda que operados do exterior.

(d)

incide somente sobre serviços desenvolvidos no Brasil e destinados especificamente ao público infantojuvenil.

(e)

limita-se aos serviços que coletam dados pessoais de menores, não alcançando produtos de entretenimento.