Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme o art. 20 da Lei n.º 12.527/2012,
aplica-se subsidiariamente ao procedimento de acesso à
informação a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.