Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o art. 116 da Lei n.º 8.112/1990,
constitui dever do servidor representar contra ilegalidade,
omissão ou abuso de poder, devendo a representação ser
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual foi formulada, assegurando-se
ampla defesa ao representado.
