Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.527/2012, se a
informação solicitada estiver disponível, o órgão deverá
autorizar ou conceder acesso imediato; não sendo possível
fazê-lo, terá prazo não superior a vinte dias para adotar uma das
providências legalmente previstas.