Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o art. 133 da Lei n.º 8.112/1990,
detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar
opção no prazo improrrogável de dez dias, contado da ciência;
a omissão autoriza a adoção de procedimento sumário.
