Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a
sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de
modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos
previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser
presumidos.
