Questões de Concurso

No âmbito da condução do Processo Administrativo Disciplinar na administração pública em saúde, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina a forma de colheita e registro do depoimento testemunhal, estabelecendo parâmetros voltados à fidedignidade da prova e à regularidade procedimental. Considerando essas diretrizes e seus reflexos sobre a validade da instrução probatória, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O depoimento testemunhal poderá ser apresentado por escrito pela própria testemunha, desde que posteriormente confirmado oralmente perante a Comissão Processante e validado pelo seu presidente.

(b)

A testemunha deverá entregar depoimento previamente redigido, cabendo ao presidente da Comissão apenas resumir o conteúdo, dispensada a reprodução literal das expressões utilizadas.

(c)

O uso de apontamentos pela testemunha é vedado durante o depoimento, sendo admissível apenas a leitura integral de texto previamente elaborado.

(d)

O depoimento deve ser prestado oralmente, reduzido a termo pela Comissão, vedada a apresentação por escrito pela testemunha, admitidas consultas breves a apontamentos, devendo o registro reproduzir fielmente as expressões utilizadas.

(e)

A redução a termo do depoimento autoriza o presidente da Comissão a reformular livremente as declarações, visando adequá-las à linguagem técnica do processo administrativo.