Questões de Concurso

O Estado de Alfa editou lei autorizando o Poder Executivo a utilizar percentual dos valores depositados judicial e extrajudicialmente em processos nos quais o ente estadual não figura como parte. Segundo a lei, os recursos seriam transferidos para conta centralizada, com destinação ao custeio de programas públicos e ao pagamento de obrigações estatais, assegurada a recomposição futura dos valores quando determinado o levantamento judicial.
Nessa situação, é correto afirmar que:

(a)

os depósitos judiciais, enquanto vinculados a processos em curso, podem ser temporariamente utilizados pelo ente federado responsável pela organização do Poder Judiciário;

(b)

a lei estadual será válida se previr fundo de reserva, remuneração dos valores depositados e recomposição dos montantes quando houver ordem judicial de levantamento;

(c)

a utilização transitória dos depósitos não altera sua titularidade e constitui técnica de gestão financeira sujeita à competência suplementar dos estados;

(d)

a lei estadual somente será válida se a transferência dos depósitos para conta centralizada ocorrer mediante controle contábil do Tribunal de Justiça;

(e)

a lei estadual invade competência legislativa da União e implica uso compulsório de valores privados para custeio estatal.