Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Considera-se nulo o contrato de trabalho que, na vigência da
Constituição Federal de 1988, seja firmado com a
administração pública sem prévia aprovação em concurso
público, garantidos ao trabalhador, nessa circunstância,
apenas o pagamento das horas trabalhadas (com base no
salário mínimo) e os depósitos do FGTS.
