Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito social fundamental, atribuindo ao Estado e à família o dever de garanti-la, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A partir desse conjunto normativo, assinale a alternativa correta.

(a)

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual idêntico ao exigido dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(b)

Nos termos da Constituição Federal, a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo facultativa sua oferta gratuita para os que não tiveram acesso a ela na idade própria.

(c)

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, de modo que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

(d)

Compete aos Municípios atuar prioritariamente no ensino médio e na educação infantil, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental.