Questões de Concurso

Prefeitura de Mondaí - SC

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC
Cargo: Edital nº 43
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 43

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC735782

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece garantias relacionadas ao direito à educação e define responsabilidades do poder público e da família. Considerando as disposições vigentes do ECA, assinale a alternativa correta.

(a)

Oferecer atendimento educacional às crianças de zero a cinco anos é responsabilidade compartilhada com as famílias, cabendo ao poder público priorizar as crianças em idade de escolarização obrigatória.

(b)

Assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos integra os deveres do Estado relacionados à efetivação do direito à educação na primeira infância.

(c)

Disponibilizar vagas em creches e pré-escolas vincula-se ao planejamento de cada sistema de ensino, podendo o atendimento educacional ser substituído por outras políticas destinadas à primeira infância.

(d)

Garantir atendimento em creche às crianças de zero a três anos depende da comprovação de necessidade familiar, na pré-escola constitui direito educacional a partir dos quatro anos.