Questões de Concurso

O exercício da função pública impõe deveres relacionados à legalidade, à proteção do patrimônio, à conduta funcional e ao atendimento dos interesses administrativos e dos cidadãos. Essas obrigações também disciplinam situações em que o servidor se depara com determinações hierárquicas, irregularidades ou informações submetidas a restrições de acesso.

Considerando exclusivamente os deveres estabelecidos pelo art. 175 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí (SC), qual alternativa apresenta uma interpretação correta?

(a)

O servidor deve cumprir ordens emanadas da autoridade superior, ressalvadas aquelas que apresentem indícios de irregularidade, comunicar aos órgãos de controle os fatos conhecidos em razão do cargo e prestar informações administrativas não classificadas como reservadas.

(b)

O servidor deve cumprir determinações hierárquicas compatíveis com suas atribuições, ressalvadas aquelas contrárias à moralidade administrativa, comunicar à chefia irregularidades conhecidas no serviço e prestar informações requeridas por pessoas diretamente interessadas.

(c)

O servidor deve cumprir ordens superiores, ressalvadas aquelas cuja legalidade considere questionável, comunicar à autoridade competente irregularidades relacionadas à Administração e prestar ao público informações de interesse coletivo, observadas as restrições regulamentares.

(d)

O servidor deve cumprir ordens superiores, ressalvadas aquelas manifestamente ilegais, comunicar à autoridade superior irregularidades conhecidas em razão do cargo e prestar ao público as informações requeridas, preservando aquelas protegidas por sigilo.