Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC73592

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Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:

(a)

a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se aos pais.

(b)

não será aceita a nomeação de tutor por testamento, uma vez que se trata de ato privativo do Juiz, ouvido o Ministério Público.

(c)

tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

(d)

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que o adotante tenha mais de 21 (vinte e um) anos e seja, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

(e)

não se admitem organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.