Questões de Concurso

Prefeitura de Cunha Porã - SC

Concurso: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Cargo: Edital nº 01
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 01

Disciplina: Direito Administrativo

FC736170

notificar erro

No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.

Essas medidas caracterizam-se por:

(a)

depender exclusivamente de autorização judicial para qualquer providência administrativa.

(b)

possuir natureza exclusivamente educativa, sem possibilidade de aplicação de sanções administrativas.

(c)

buscar prevenir ou interromper situações que possam causar danos à saúde pública, observadas a legislação aplicável e as garantias do devido processo administrativo.

(d)

restringir-se às atividades desenvolvidas por estabelecimentos públicos.

(e)

ser aplicadas apenas quando houver confirmação de dano efetivo à saúde da população.