Questões de Concurso

Prefeitura de Cunha Porã - SC

Concurso: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Cargo: Edital nº 01
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 01

Disciplina: Direito Administrativo

FC736184

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No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve elaborar relatórios e pareceres técnicos que subsidiem as decisões administrativas.

Esses documentos devem caracterizar-se principal mente por:

(a)

apresentar descrição objetiva dos fatos observados, fundamentação técnica e redação clara, permitindo a adequada compreensão das conclusões apresentadas.

(b)

reproduzir exclusivamente as declarações fornecidas pelo responsável pelo estabelecimento fiscalizado.

(c)

registrar apenas as irregularidades constatadas, dispensando a indicação dos elementos que fundamentaram a conclusão técnica.

(d)

restringir-se à opinião do fiscal acerca das condições observadas durante a inspeção.

(e)

conter linguagem predominantemente opinativa, visando orientar futuras ações de fiscalização.