Questões de Concurso

Prefeitura de Cunha Porã - SC

Concurso: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Cargo: Edital nº 01
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 01

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:

(a)

Abrange automaticamente qualquer cargo público ocupado pelo agente ao tempo do trânsito em julgado condenatório.

(b)

Atinge apenas o vínculo mantido na época do fato, salvo extensão excepcional aos demais vínculos, motivada pelo magistrado.

(c)

Produz efeitos imediatos com a prolação da sentença judicial, prescindindo do trânsito em julgado.

(d)

Restringe-se às hipóteses de lesão ao erário, sendo incabível nos atos de enriquecimento ilícito.

(e)

Pode ser decretada administrativamente pela autoridade competente durante o processo disciplinar.