Questões de Concurso

A gestão e a fiscalização de obras públicas exigem a instrução e a movimentação contínua de processos administrativos, seja para a aprovação de medições, seja para a apuração de infrações contratuais. Considerando os preceitos gerais da Lei nº 9.784/1999, aplicáveis aos servidores federais na condução desses processos, assinale a alternativa correta.

(a)

O fiscal de contrato que possuir amizade íntima ou inimizade notória com um dos sócios da construtora fiscalizada incorre em situação de impedimento, devendo comunicar o fato à autoridade competente para sua substituição, sob pena de falta grave.

(b)

A autoridade superior do órgão contratante poderá delegar ao fiscal da obra a competência para a decisão de recursos administrativos interpostos pela construtora, desde que a delegação seja parcial e formalizada em diário oficial.

(c)

Ao julgar um recurso administrativo interposto pela construtora contra uma sanção contratual, a autoridade julgadora poderá agravar a penalidade originalmente aplicada, desde que intime a recorrente para formular suas alegações antes da nova decisão.

(d)

Ao constatar um manifesto vício de legalidade na emissão de um termo de paralisação de obra, a Administração deverá revogar o ato, garantindo-se a retroatividade dos efeitos (ex tunc) para restaurar a conformidade jurídica do processo.

(e)

Inexistindo disposição normativa específica no contrato ou em regulamento próprio, os atos da fiscalização no âmbito do processo administrativo deverão ser praticados no prazo legal supletivo de 15 (quinze) dias.