Questões de Concurso

Prefeitura de Aracati - CE

Concurso: Prefeitura de Aracati - CE
Cargo: Ciências Humanas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Ciências Humanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC736437

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati, em relação à divisão administrativa do município, é correto afirmar:

(a)

A instalação do distrito se dará com a maioria absoluta da Câmara.

(b)

O distrito terá como sede o povoado mais populoso, que lhe dará o nome, e será elevado à categoria de vila.

(c)

O município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, sem necessidade de consulta plebiscitária.

(d)

Na fixação das divisas distritais, deve-se observar formas assimétricas, estranguladas e alongadas.