Concurso:
Prefeitura de Aracati - CE
Disciplina:
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: