Concurso:
Prefeitura de Bauru - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994, que dispõe sobre o Direito de Petição e
o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o direito de petição em
defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros pode ser exercido por:
