Questões de Concurso

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Considerando a situação descrita anteriormente, com base na Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, a atuação do familiar no Conselho Municipal de Saúde exemplifica o princípio da gestão participativa no SUS. Sobre esse princípio na política de saúde, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

(a)

A participação da comunidade em instâncias como o Conselho de Saúde limita-se a funções de caráter opinativo e consultivo, sem poder de interferir no financiamento das políticas locais de saúde.

(b)

A participação popular na saúde deve ocorrer exclusivamente no âmbito do Projeto Terapêutico Singular do próprio familiar, sendo vedada a atuação de usuários e parentes em órgãos colegiados de gestão do SUS.

(c)

A participação da comunidade no SUS substitui a responsabilidade do Estado na gestão e no financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

(d)

O controle social na saúde viabiliza-se pela representação paritária de usuários e no Conselho de Saúde, órgão deliberativo responsável por formular e fiscalizar a execução das políticas de saúde locais.