Questões de Concurso

Em uma escola pública municipal, o estudo de caso de um estudante com deficiência aponta a necessidade de profissional de apoio escolar. Entretanto, a direção condiciona a disponibilização do profissional à apresentação de laudo médico e determina que o monitor atue sem consultar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). Paralelamente, a Secretaria Municipal de Educação precisa organizar a formação continuada dos profissionais da rede, em articulação com as diretrizes da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Considerando as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.773/2025, a articulação normativa que fundamenta a conduta adequada do sistema de ensino e do monitor escolar é:

(a)

A oferta do profissional de apoio escolar deve ser avaliada por estudo de caso, independentemente da apresentação de diagnóstico ou laudo emitido por profissional de saúde, e sua atuação deve ocorrer em consonância com o PAEE e o PEI, conforme as necessidades identificadas.

(b)

A exigência de laudo médico pode ser estabelecida pela gestão escolar como requisito para o apoio, enquanto a formação continuada do monitor constitui responsabilidade do município, sem necessidade de cooperação federativa.

(c)

O estudo de caso orienta a elaboração do PEI, sendo a oferta do profissional de apoio vinculada à comprovação clínica da deficiência e à autorização da família para cada atividade escolar.

(d)

A inclusão em classes comuns assegura a participação do estudante, mas permite que a administração escolar direcione a atuação do profissional de apoio às tarefas de higiene e locomoção, conforme as necessidades educacionais identificadas.