Questões de Concurso

Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de associação pública.
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,

(a)

o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.

(b)

o consórcio público será necessariamente empresa pública interfederativa, pois prestará serviços econômicos de interesse regional.

(c)

o protocolo de intenções produzirá efeitos definitivos, independentemente de ratificação legislativa, pois a assinatura dos chefes do Poder Executivo basta para criar obrigações permanentes aos entes federados.

(d)

o consórcio público, ainda que constituído como associação pública, será órgão interfederativo sem personalidade jurídica própria.

(e)

o consórcio público adquirirá personalidade jurídica somente com o registro civil de pessoa jurídica.