Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC736845

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A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei Orgânica da PGE/AL.

(a)

Os termos de conciliação administrativa dispensam indicação de recursos orçamentários.

(b)

A referida câmara tem competência para prevenir e resolver conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.

(c)

Os acordos celebrados perante essa câmara têm natureza meramente opinativa e não constituem título executivo extrajudicial.

(d)

A mencionada câmara pode resolver controvérsias que dependam exclusivamente de autorização legislativa, desde que haja manifestação favorável da PGE/AL.

(e)

Essa câmara somente pode atuar em conflitos entre órgãos estaduais, sendo vedada sua atuação em controvérsias entre particular e pessoa jurídica de direito público.